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:: 9/jan/2025 . 19:38

BOM JESUS DA SERRA: Devido as condições precárias que se encontra, atendimento na Prefeitura ficará suspenso temporariamente.

Em publicação no Diário Oficial do município o DECRETO N° 017/2025,DE 07 DE JANEIRO DE 2025,fica suspenso o atendimento ao

público no âmbito da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra, no período compreendido entre os dias 07 a 20 de janeiro de 2025, destinando-se este intervalo exclusivamente ao expediente interno.

Em virtude das atuais condições precárias dos órgãos públicos, todo o território do município está declarado em SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, (Decreto 001/2025). 

A medida foi tomada em  busca de soluções para garantir a continuidade dos serviços nas secretarias e outros órgãos, considerando que os prédios públicos e as principais secretarias não oferecem condições adequadas de atendimento. Durante esse período, a Prefeitura estará em expediente interno, trabalhando para restabelecer as condições necessárias para o atendimento nas unidades afetadas.

Confira o Decreto Publicado pelo Prefeito Welton Andrade:

 

BRASIL: Após onda de fake news, Receita Federal desmente taxação do pix e esclarece regras de monitoramento.

A Receita Federal desmentiu os rumores que circulavam nas redes sociais sobre a taxação do Pix, afirmando que as recentes mudanças não envolvem aumento de impostos. O esclarecimento foi feito após uma onda de fake news que alegava a criação de novos tributos sobre o popular meio de pagamento. O órgão destacou que a verdadeira alteração diz respeito à ampliação do monitoramento das transações financeiras, com a implementação da e-Financeira e o fim da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred).

A nova medida, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, estabelece que transações realizadas via Pix ou cartões de crédito superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas serão monitoradas. No entanto, a Receita Federal não terá acesso aos dados pessoais, como remetente ou destinatário das transações, mas apenas aos valores envolvidos nas operações.

De acordo com o órgão, o objetivo da medida é aumentar a fiscalização e identificar eventuais inconsistências entre as movimentações financeiras e as rendas declaradas.

O Fisco também esclareceu que os clientes não precisarão informar os dados diretamente à Receita, pois a coleta será feita semestralmente pelas instituições de pagamento e operadoras de cartões. A e-Financeira, plataforma usada para essa coleta, passará a incluir bancos tradicionais, bancos digitais, plataformas de pagamento e operadoras de cartões de crédito.

BAHIA: Ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras de vereadores que não cumpriram as Leis das Transmissões de Cargos poderão ter contas rejeitadas pelo TCM.

Foto: TCM-BA

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou que auditores da Corte investiguem todas as informações de irregularidades no processo de transmissão de cargo nas prefeituras baianas. O presidente decidiu ainda que processos administrativos para punir os responsáveis sejam abertos imediatamente nos casos mais graves. Segundo o TCM, a ação parte de notícias divulgadas pela imprensa sobre defasagem em instalações públicas, sonegação de dados essenciais à administração e outros problemas que têm prejudicados novos prefeitos na prestação de serviços básicos à população.

Francisco Netto apontou que ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras de vereadores que não cumpriram a Resolução nº1311/2012 do tribunal poderão ser punidos com multas, parecer pela rejeição de contas anuais e também denúncias ao Ministério Público Estadual, em caso de crime de improbidade administrativa, bem como com  processo judicial. A resolução estabelece os deveres para a transmissão dos cargos municipais de direção.

A Resolução nº1311/2012 determinava que os gestores municipais em fim de mandato deveriam: 

  • Encaminhar a documentação à Comissão de Transmissão de Governo até 31 de janeiro do ano seguinte

  • Emitir os documentos em papel timbrado e com assinatura

  • A Comissão de Transmissão de Governo deve elaborar um relatório conclusivo e enviá-lo ao gestor que está deixando o cargo, ao gestor eleito, e à Mesa Diretora da Câmara





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