Foto: TCM-BA

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou que auditores da Corte investiguem todas as informações de irregularidades no processo de transmissão de cargo nas prefeituras baianas. O presidente decidiu ainda que processos administrativos para punir os responsáveis sejam abertos imediatamente nos casos mais graves. Segundo o TCM, a ação parte de notícias divulgadas pela imprensa sobre defasagem em instalações públicas, sonegação de dados essenciais à administração e outros problemas que têm prejudicados novos prefeitos na prestação de serviços básicos à população.

Francisco Netto apontou que ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras de vereadores que não cumpriram a Resolução nº1311/2012 do tribunal poderão ser punidos com multas, parecer pela rejeição de contas anuais e também denúncias ao Ministério Público Estadual, em caso de crime de improbidade administrativa, bem como com  processo judicial. A resolução estabelece os deveres para a transmissão dos cargos municipais de direção.

A Resolução nº1311/2012 determinava que os gestores municipais em fim de mandato deveriam: 

  • Encaminhar a documentação à Comissão de Transmissão de Governo até 31 de janeiro do ano seguinte

  • Emitir os documentos em papel timbrado e com assinatura

  • A Comissão de Transmissão de Governo deve elaborar um relatório conclusivo e enviá-lo ao gestor que está deixando o cargo, ao gestor eleito, e à Mesa Diretora da Câmara