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:: 27/set/2023 . 13:09

BOA NOVA: Câmara aprova Lei que destina 60% dos valores dos Precatórios do Fundef aos professores da Rede Municipal.

A Câmara Municipal de Boa Nova aprovou, durante Sessão Ordinária dessa última segunda-feira, (25), e o Prefeito Municipal sancionou a Lei Municipal nº 836/2023, que “dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos recursos pagos pela União Federal a título de complementação do antigo FUNDEF por meio de Precatórios Judiciais e dá outras providências”.

O objetivo é a realização do pagamento do rateio de 60% dos valores recebido judicialmente através dos precatórios do antigo FUNDEF, aos profissionais do magistérios do município.

Após a segunda discussão do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes acerca do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, o Presidente da Câmara, Sr. Thiago Andrade, declarou o referido Projeto aprovado por unanimidade.

Possuem direito a receber os precatórios professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que ocuparam cargo público ou que estavam em emprego público, em efetivo exercício na educação básica da rede pública de ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.





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