Rui Costa, governador da Bahia, sancionou e já está vigorando uma lei que reduziu o valor das multas por infrações administrativas aplicadas pela Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia).

O desconto vale para multas que foram decretadas até a data de 15 de dezembro de 2021 e o valor reduzido deve ser pago em até 90 dias.

 A nova lei serve para os serviços cobertos ou não por termos de permissão ou contrato de concessão, a exemplo do transporte complementar, intermunicipal, transporte hidroviário e também multas aplicadas a motoristas não licenciados.