Rui Costa, governador da Bahia, sancionou e já está vigorando uma lei que reduziu o valor das multas por infrações administrativas aplicadas pela Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia).
O desconto vale para multas que foram decretadas até a data de 15 de dezembro de 2021 e o valor reduzido deve ser pago em até 90 dias.
A nova lei serve para os serviços cobertos ou não por termos de permissão ou contrato de concessão, a exemplo do transporte complementar, intermunicipal, transporte hidroviário e também multas aplicadas a motoristas não licenciados.
21/dez/2021 . 18:23
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