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“A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilancia Sanitária,informa aos proprietários e responsáveis por bares, restaurantes,lanchonetes, mercados e demais estabelecimentos comerciais que é expressamente proibida a aquisição e a comercialização de bebidas sem a devida nota fiscal de procedência.

A compra de produtos sem comprovação de origem configura infração sanitária e fiscal,podendo resultar na apreensão das mercadorias, aplicação de multas e demais penalidades previstas na legislação vigente.

O objetivo desta medida é garantir a segurança alimentar da população, prevenindo a circulação de bebidas adulteradas,falsificadas ou sem controle de qualidade, que representam riscos à saúde pública.

Solicitamos a todos os comerciantes que mantenham arquivadas as notas fiscais de compra de bebidas, para apresentação durante as ações de inspeção sanitária e fiscalização.Contamos com a colaboração de todos para assegurar a qualidade dos produtos oferecidos à população e o cumprimento da legislação sanitária e tributária”.

Diz o comunicado divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde.