NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA SERRA
A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento do governo, elaborada pelo prefeito municipal juntamente com equipe de finanças e administração.
A Câmara não tem culpa se houve um mal planejamento da gestão na execução do orçamento, portanto, a Câmara Municipal de Vereadores tem como finalidade aprovar ou não, sendo assim no que se refere ao exercício de 2024 a Câmara aprovou no dia 13/12/2023 o orçamento enviado pelo poder executivo para o exercício de 2024 no valor total de R$ 40.983.999,50. No final de dezembro 2023 o executivo pediu suplementação e a Câmara autorizou a suplementação no valor de R$ 4.098.399,95 quando foi no início de julho novamente, o executivo municipal retorna a pedir suplementação, então a Câmara realizou sessão extraordinária em 12/07/2024 aprovando mais R$ 1.229.519,98 e agora o prefeito quer mais uma suplementação que corresponde aproximadamente a 20 milhões de reais conforme projeto de lei encaminhado em 26/07/2024 e este se encontra em análise pela comissão de finanças desta Casa Legislativa. Salientamos ainda que o orçamento para as festas culturais do município se encontra dentro do orçamento geral do município que foi aprovado em dezembro de 2023 e gostaríamos de esclarecer que a Câmara não possui qualquer responsabilidade com o cancelamento ou manutenção de festas culturais sendo essa de responsabilidade total do Poder executivo municipal através da prefeitura a única ordenadora de despesas para esse fim. Em anexo documentos comprobatórios: